Estatuto

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DOS FINS DO SINDICATO

ART. 1º     O Sindicato dos Médicos do Norte do Paraná, com sede e foro na Avenida Harry Prochet no. 1055, na cidade de Londrina-Paraná, é órgão sindical de primeiro grau,  democrático e autônomo em relação ao Estado, partidos políticos e credos religiosos, constituído para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos médicos, que atuam tanto no serviço privado como no público, na base territorial definida no artigo 3º.

ART. 2º     Constituem finalidades precípuas do Sindicato a melhoria das condições de vida e de trabalho de seus representados, a defesa da autonomia e independência da representação sindical e a atuação para manutenção e defesa das instituições democráticas brasileiras.

§ único:    Para melhor consecução das suas finalidades, poderá o Sindicato criar Diretorias Regionais e ou Delegacias, em municípios pertencentes à sua base territorial.  

 

CAPÍTULO II

DA BASE TERRITORIAL

ART. 3º.    O Sindicato terá sua base territorial composta pelos seguintes municípios:

Abatia, Alvorada do Sul, Andirá, Assai, Apucarana, Arapongas, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Bela Vista do Paraíso, Cafeara, Califórnia, Cambará, Cambe, Carlópolis, Centenário do Sul, Congoinhas, Conselheiro Mairinck, Cornélio Procópio, Cruzmaltina, Curiúva, Faxinal, Figueira, Florestópolis, Grandes Rios, Guaraci, Guapirama, Ibaiti, Ibiporã, Itambaracá, Jaboti, Jacarezinho, Jaguapitã, Japira, Jandaia do Sul, Jataizinho, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Leópolis, Londrina, Lupionópolis, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Miraselva, Nova Fátima, Nova Santa Bárbara, Pitangueira, Pinhalão, Prado Ferreira, Porecatu, Primeiro de Maio, Quatiguá, Rancho Alegre, Rio Branco do Ivaí, Ribeirão do Pinhal, Rolândia, Rosário do Ivaí, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santa Mariana, Santana do Itararé, Santo Antonio da Platina, Santo Antonio do Paraíso, Sapopema, Sertaneja, São José da Boa Vista, São Sebastião da Amoreira, São Jerônimo da Serra, Sertanópolis, Siqueira Campos, Tamarana, Tomazina, Uraí e Wenceslau Braz.
CAPÍTULO III

ART. 4º     São prerrogativas do Sindicato:

a)    Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais e individuais da categoria dos médicos, podendo promover ações de representação e substituição processual de toda a categoria, médicos sócios e não sócios, inclusive da defesa dos direitos difusos e dos direitos do consumidor;

b)    Celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho e colaborar nas comissões de conciliação e tribunais de trabalho;

c)    Adotar medidas de utilidades e beneficência para os seus associados de acordo com os regulamentos que forem elaborados;

d)    Apoiar o CRM-PR no combate ao charlatanismo, ao curandeirismo e à prática desonesta da medicina, podendo inclusive recorrer ao Judiciário e autoridades policiais quando for o caso;

e)    Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria, em comissões de saúde, da previdência e onde mais a categoria houver de se representar;

f)      Colaborar com o Poder Público, como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a sua categoria;

g)    Impor contribuições a todos aqueles que integrem a categoria, seja como profissionais liberais, seja como empregados do setor privado ou servidores do setor público, após deliberação pela Assembléia Geral;

h)    Colaborar com outras entidades médicas para o desenvolvimento da solidariedade da classe e defesa do pleno e livre exercício profissional;

i)      Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito, na medida da existência de recursos  e condições para tanto;

j)      Filiar-se à Federação de grupo e outras organizações sindicais de âmbito nacional e internacional, mediante aprovação da Diretoria Executiva;

k)    Estabelecer negociações, visando a obtenção de melhorias para a categoria profissional, tanto no cenário público quanto no privado;

l)      Constituir serviços para promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação;

m)   Prestar serviços remuneráveis, visando a auto-sustentação econômica do Sindicato dos Médicos do Norte do Paraná, exceto a prestação de serviços médicos;

n)    Colaborar com os órgãos públicos visando a fiscalização do trabalho e das condições de saúde, higiene e segurança do médico nos seus postos de trabalho públicos e ou privados;

o)    Promover a realização de pesquisas de interesse da classe médica.

 

ART. 5º     São deveres do Sindicato:

 

a)    Manter Assessoria Jurídica para defesa dos interesses do Sindicato, com Defensoria Médica para os associados e seus dependentes legais, visando a proteção do exercício da profissão, entre estes a defesa contra processos éticos, cíveis e penais decorrentes do exercício profissional;

 

b)    Fundar e manter cursos atinentes ao aprimoramento do médico no exercício  de suas atividades, na medida do possível com recursos próprios ou mediante parcerias;

 

c)    Promover  a conciliação nos dissídios do trabalho, havendo condições para tanto, representando a categoria em acordos, convenções, dissídios e em situações de greve;

 

d)    Atuar em conjunto e procurar sincronizar seus interesses com aqueles da Associação Médica de Londrina – AML;

 

e)    Promover eventos que visem homenagear personalidades que, apesar de não pertencerem à categoria profissional  dos médicos, contribuíram ou contribuem para o desenvolvimento técnico, científico, cultural, social e ou econômico do exercício profissional médico.

 


CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

ART. 6º     A todo profissional  que participe da categoria médica, satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitido no Sindicato.

§ 1º            Qualquer recusa de admissão deverá ser fundamentada pela Diretoria Executiva, cabendo recurso, também fundamentado, para a própria Diretoria. Havendo confirmação, novo recurso poderá ser encaminhado para a Assembléia Geral, dentro do prazo de trinta dias;

§ 2º            Serão admitidos os médicos legalmente estabelecidos e de bons costumes, considerados como tais os médicos domiciliados ou que exerçam atividades nos municípios situados na área de abrangência e que estejam inscritos no CRM-PR;

§ 3º            A admissão do candidato ficará sujeita  à aprovação da Diretoria Executiva;

§ 4º            Para a utilização dos serviços prestados pelo Sindicato ficará resguardado o interesse do Sindicato dos Médicos do Norte do Paraná,  estabelecendo-se  a carência em  seis meses, a partir da data da aprovação do pedido de admissão.

 

ART. 7º     Dividem-se os associados em Fundadores, Efetivos, Beneméritos, Jubilados e Pós-formados, assim definidos:

 

I.     Fundadores: aqueles que tenham participado da Assembléia Geral de fundação do Sindicato;

 

II.    Efetivos: aqueles que apresentarem seu pedido de  admissão instruído com os seguintes elementos:

 

a)     Menção do nome por extenso, idade, estado civil, nacionalidade, profissão;

 

b)    Prova da habilitação profissional mediante diploma devidamente registrado nos departamentos federais ou estaduais competentes, emitidos por faculdades oficiais ou equiparadas, ou certidão desses registros;

 

c)     Inscrição no CRM-PR.

 

III.  Beneméritos: os que tiverem prestado relevantes serviços ao Sindicato, e:

 

a)     Manifestado o alto espírito de colaboração com os interesses da categoria;

 

b)    Promovido  a solidariedade da classe;

 

c)     Concorrido para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato, mediante doações ou legados.

 

§ Único:   O título de Benemérito será concedido ao associado por proposta da Diretoria Executiva e aprovada em Assembléia Geral.

 

IV.   Jubilados: aqueles que contarem com mais de 20 anos como sócio do Sindicato dos Médicos  do Norte do Paraná e, no mínimo, 65 anos de idade.

 

§ Único: Aos sócios-jubilados que assim requererem será assegurada a plena gratuidade no que diz respeito às contribuições sindicais,  com exceção das compulsórias, assegurado o direito a todos os benefícios, bem como o cumprimento de todos os deveres.

 

V.   Pós-formados: aqueles que requererem admissão nesta categoria e contem, no máximo, com até  dois anos de formado, aos quais será cobrada contribuição social com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos valores normais.

 

ART. 8º     São direitos dos associados:

 

a)    Tomar parte, votar e ser votado nas assembléias gerais, de conformidade com            as regras deste Estatuto, desde que quites com as contribuições sindicais;

 

b)    Requerer, juntamente  com número de associados superior a  10 % (dez por cento) do total de sindicalizados, convocação de assembléia geral extraordinária, justificando-a;

 

c)    Gozar de todos os benefícios e prerrogativas concedidas pelo Sindicato.

 

§ 1º            Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

 

§ 2º            Perderá os seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da profissão, exceto nos casos de aposentadoria, invalidez, falta de trabalho, ficando neste caso e, enquanto ocorrerem,  mediante comprovação, isento do pagamento das contribuições e privado do exercício do cargo de administração.

 

ART. 9º     São deveres dos associados:

 

a)    Pagar pontualmente as contribuições sindicais (compulsória, social e assistencial), deliberadas em assembléia geral. As contribuições assistencial, social e compulsória poderão ser descontadas em folha de pagamento, débito em conta bancária, ficha de compensação, cartão de crédito ou contra recibo. Nos casos de falhas operacionais, em qualquer forma de pagamento, o Sindicato dos Médicos do Norte do Paraná está autorizado a promover a cobrança por outra forma;

 

b)    Comparecer às assembléias gerais e acatar suas decisões;

 

c)    Desempenhar o cargo para o qual for eleito e no qual tenha sido investido;

 

d)    Cooperar pessoal e coletivamente para a realização total dos objetivos do Sindicato e para engrandecimento deste;

 

e)    não tomar deliberações que interessem à categoria  sem prévio pronunciamento do Sindicato;

 

f)      Respeitar a Lei e acatar as autoridades constituídas;

 

g)    Cumprir os presentes Estatutos;

 

h)    Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação.

 

§ 1º            Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Sindicato dos Médicos do Norte do Paraná.

 

 

§ 2º            O membro da categoria que pretender desistir de direitos em ação judicial de representação ou substituição processual promovida pelo Sindicato, deverá dirigir  requerimento à Diretoria Executiva, pedindo sua exclusão.

 

ART. 10º   Os associados que atrasarem o pagamento de mensalidades em período superior a dois meses terão seus direitos e benefícios sociais suspensos.

 

§ 1º            Os associados que atrasarem o pagamento das suas mensalidades por período igual a 6 (seis) meses serão eliminados do quadro social.

 

§ 2º            Os associados eliminados do quadro social, poderão se re-associar, após o pagamento de taxa de re-inscrição estipulada pela Diretoria Executiva.

 

§ 3º            Os associados poderão requerer a suspensão temporária dos direitos sociais perante à Diretoria Executiva. Quando os direitos sociais forem reativados não haverá incidência da taxa de re-inscrição e carência. A critério da Diretoria Executiva, e por motivo relevante, poderão ser mantidos benefícios ao associado que requerer a suspensão temporária.

 

§ 4º            Os associados que desejarem a desfiliação definitiva dos quadros sociais deverão fazê-lo através de formulário próprio dirigido à Diretoria Executiva.

 

§ 5º            Em nenhuma hipótese haverá anistia quanto ao pagamento de mensalidades atrasadas para os efeitos de manutenção de direitos.

 

§ 6º            A Diretoria Executiva poderá instituir o pagamento único anual  ou semestral e oferecer descontos pela antecipação neste tipo de pagamento da contribuição social.

 

ART. 11º   Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social.

 

§ 1º            Serão suspensos os direitos dos associados que desacatarem deliberações da Assembléia ou da Diretoria Executiva.

 

§ 2º            Serão eliminados do quadro social os que, por sua má conduta profissional, ou pessoal, por falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem elementos nocivos à entidade.

 

§ 3º            As penalidades serão impostas pela Diretoria Executiva.

 

§ 4º            Com exceção das penas decorrentes da inadimplência da mensalidade social, a aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá ser precedida de notificação  do associado, o qual poderá produzir, por escrito, a sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 5º            Da penalidade imposta, caberá recurso, fundamentado, no prazo de trinta dias, o qual será apreciado pela própria Diretoria. Havendo  confirmação, novo recurso poderá será submetido à Assembléia Geral.

 

§ 6º            A simples manifestação da maioria dos associados não será base para a aplicação de qualquer penalidade, a qual só terá cabimento nos casos previstos na Lei e nestes Estatutos.

 

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES PARA VOTAR E SER VOTADO

ART. 12º   São condições para o exercício do direito de voto em eleição sindical:

a)    Ter o associado mais de seis meses de inscrição no quadro social do Sindicato;

b)    Estar no gozo dos seus direitos sindicais.

ART. 13º   Não podem se candidatar aos cargos administrativos ou de representação profissional:

a)    Os que não tiverem aprovadas as suas contas de exercício em cargo de administração do Sindicato;

              

b)    Os que comprovadamente houverem lesado o patrimônio de qualquer associação profissional;

c)    Os que forem empregados do Sindicato ou de associação  profissional médica  de grau superior;

d)    Aqueles que não estiverem em dia com as seis últimas mensalidades anteriores ao primeiro dia da data de inscrição de chapas, sendo expressamente vedada a regularização do pagamento para obtenção do direito a ser votado.

 

CAPÍTULO VI

 

DA COMISSÃO ELEITORAL

 

ART. 14º   A Comissão Eleitoral coordenará e conduzirá o processo eleitoral e será  composta por 3 (três) membros indicados pela Diretoria  Executiva, sendo que cada chapa registrada deverá indicar um fiscal para acompanhar o referido processo.

 

§ 1º            Os membros indicados pela Diretoria serão escolhidos entre médicos sindicalizados de notória respeitabilidade, não podendo ser membros da Diretoria e nem candidatos a qualquer cargo por nenhuma chapa.

 

§ 2º            A indicação do representante de cada chapa deverá ser feita por ocasião da inscrição da mesma.

 

§ 3º            As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.

 

§ 4º            O mandato da Comissão Eleitoral se extingue com a posse da Diretoria eleita.

 

§ 5º            A Comissão Eleitoral é responsável pela condução das eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, as quais deverão ocorrer na mesma data e locais.

 

CAPÍTULO VII

DO VOTO, DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES E REGISTROS DE CHAPAS

 

ART. 15º   A relação dos associados em condições de votar será elaborada com antecedência de 10 (dez) dias da data da eleição e será, nesse mesmo prazo, afixada em local de fácil acesso, na sede da entidade, para consultas por todos os interessados e fornecida mediante requerimento aos integrantes das chapas, na razão de uma por chapa inscrita.

 

§ Único:   O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

 

a)    Uso de cédula única, contendo todas as chapas registradas;

 

b)    Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar; verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;

 

c)    Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto;

 

d)    Não será permitido o voto por correspondência ou por procuração.

 

ART. 16º   A cédula única, contendo todas as chapas registradas, bem como os nomes de todos os candidatos ao Conselho Fiscal,  deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos uniformes.

 

§ 1º            A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

 

§ 2º            As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 1 (um), obedecendo a ordem do registro.

 

§ 3º            As chapas conterão os nomes dos candidatos à Diretoria Executiva, com a indicação do candidato à Presidência.

 

§ 4º            Os candidatos ao Conselho Fiscal, que deverão inscrever-se individualmente, serão relacionados na cédula única por ordem de inscrição.

 

ART. 17º   Será permitido o processo eleitoral através de urnas eletrônicas.

 

§ Único:   Caso adotado o procedimento previsto neste artigo, serão seguidas as normatizações do Tribunal Regional Eleitoral.

 

ART. 18º   As eleições serão convocadas pelo Presidente, por edital, com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias da data de realização do pleito, o qual deverá ocorrer até o último dia do mês de junho do último triênio do mandato.

 

§ 1º            Cópia  do edital a que se refere este artigo deverá ser fixada na sede da entidade, nos grandes hospitais públicos e privados, bem como enviada, por mala direta, a todos os médicos sindicalizados;

 

§ 2º            O edital de convocação das eleições deverá conter, obrigatoriamente:

 

a)    Data, horário, locais de votação, prazo para registro de chapas  e horário de funcionamento da Secretaria;

 

b)    Datas, horários e locais da segunda votação, caso não haja o quorum mínimo de um terço dos sindicalizados em condições de voto, ou, ainda, no caso de empate entre duas chapas concorrentes;

 

c)    Nomes dos membros da Comissão Eleitoral indicados pela Diretoria  Executiva.

 

§ 3º            O edital será publicado, observado o prazo do caput, pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação da área de abrangência do Sindicato ou no Diário Oficial do Estado do Paraná.

 

ART. 19º   Em qualquer das hipóteses da alínea “b” do parágrafo segundo do artigo anterior, a segunda eleição ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias da primeira e será aclamada vencedora a chapa que obtiver a maioria simples dos votos, independentemente de quorum mínimo.

 

ART. 20º   O prazo para registro de chapas para a Diretoria Executiva e  registro dos concorrentes ao Conselho Fiscal será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação do Edital na sede da entidade.

 

§ 1º            O registro das candidaturas far-se-á exclusivamente na secretaria do Sindicato dos Médicos do Norte do Paraná, a qual fornecerá recibo da documentação apresentada.

 

§ 2º            Para efeitos do disposto neste artigo, manterá a secretaria, durante o período para registro de chapas, expediente normal de, no mínimo, 8 (oito) horas, devendo permanecer na sede do Sindicato dos Médicos do Norte do Paraná pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber e fornecer recibo.

 

§ 3º            O requerimento de registro de chapa será formulado em 2 (duas) vias, endereçado ao presidente da Comissão Eleitoral, assinado pelo candidato a Presidente, com a anuência e assinatura de todos os componentes da chapa.

 

§ 4º            O requerimento de registro de candidaturas ao Conselho Fiscal será formulado em 2 (duas ) vias, com assinatura do interessado, estando vedadas inscrições por procuração.

 

§ 5º            Os candidatos à eleição da Diretoria Executiva  somente poderão participar de uma chapa.

 

ART. 21º   Será recusado o registro de chapa que não estiver completa e toda nominada para a Diretoria  Executiva .

 

§ Único:   Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, o Presidente da Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa de seu registro.

 

ART. 22º   Encerrado o prazo de registro de candidaturas, o Presidente da Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente consignando, em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos  ao Conselho Fiscal, também por ordem de inscrição.

 

§ 1º            No prazo de 72 (setenta e duas) horas, o Presidente da Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das candidaturas registradas pelo mesmo meio de divulgação já utilizado para o edital de convocação da eleição e declarará aberto o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais impugnações.

 

§ 2º            Ocorrendo renúncia formal de candidato ou qualquer impedimento, após o registro da chapa, o mesmo deverá ser substituído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento do registro da chapa.

 

ART. 23º   O Sindicato fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante do registro de candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e comunicará, por, escrito, às empresas empregadoras, no mesmo prazo, o dia e hora do pedido de registro da candidatura de seu empregado.

 

ART. 24º   Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, o Presidente dentro de 48 (quarenta e oito horas), providenciará nova convocação de eleições.

 

§ Único     Havendo apenas uma chapa inscrita para a Diretoria Executiva o processo eleitoral será realizado através de Assembléia Geral para aclamação dos eleitos.

 

CAPÍTULO VIII

DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS, DA SEÇÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃO, DA SEÇÃO ELEITORAL DE APURAÇÃO DE VOTOS

ART. 25º   O prazo de impugnação de candidaturas é de 5 (cinco) dias, contados da publicação de relação nominal das inscrições registradas.

§ 1º            A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas na legislação vigente e nos Estatutos do Sindicato, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral e entregue, contra recibo, na Secretaria, por associado em pleno gozo de seu direito sindical.

§ 2º            No encerramento do prazo de impugnação, lavrar-se-á o competente  “Termo de Encerramento” em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os impugnados.

§ 3º            Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, o candidato impugnado terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar suas contra-razões; instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá no prazo de quarenta e oito horas.

§ 4º            Chegando em tempo hábil ao conhecimento da Diretoria, a decisão da Comissão Eleitoral que julgou procedente a impugnação, providenciará o Presidente da entidade sindical afixação da cópia do despacho oficial no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados.

§ 5º            Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá à eleição; se julgada procedente, não concorrerá.

ART. 26º   As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um Presidente e mesários indicados paritariamente pelas chapas concorrentes, designados pela Comissão Eleitoral, até dez dias antes da eleição.

§ 1º            Cada chapa concorrente fornecerá  à Comissão Eleitoral, lista de pessoas idôneas para comporem a mesa coletora de votos, até quinze dias antes da eleição.

§ 2º            Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, nos principais locais de trabalho , na Associação Médica de Londrina e nas sedes das Delegacias Regionais, por deliberação da Comissão Eleitoral, mediante comunicação escrita aos representantes das chapas concorrentes.

§ 3º            Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelos candidatos, escolhidos dentre os eleitores, na proporção de um fiscal por chapa registrada.

ART. 27º   Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

I.      Os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive;

II.     Os membros da administração da entidade.

ART. 28º   Os mesários substituirão o Presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

 

§ 1º            Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação, salvo motivo de força maior.

 

§ 2º            Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na falha ou impedimento, o segundo mesário e assim sucessivamente.

 

§ 3º            Poderão os representantes das chapas concorrentes, designar, “ad hoc”, os membros que forem necessários para completar a mesa, dentre as pessoas presentes e observados os impedimentos do artigo anterior.

 

ART. 29º   Somente poderão permanecer no recinto, da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

 

§ Único     Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

 

ART. 30º   Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de 6 (seis) horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de convocação.

 

§ Único     Encerrada a votação, iniciar-se-á, imediatamente a apuração dos votos, com a proclamação do resultado e lavratura da respectiva ata.

 

ART. 31º   Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, através de documento oficial que contenha sua fotografia, assinará a folha de votação, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e Mesário e, na cabine indevassável, após assinalar no retângulo próprio à chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

 

§ Único     Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem sem a tocar se é a mesma que lhe foi entregue. Caso contrário, não será aceita.

 

ART. 32º   Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes, votarão em separado, assinando lista própria.

 

§ Único     O voto em separado será tomado da seguinte forma:

 

I.      O Presidente da mesa coletora entregará ao eleitor sobrecarta apropriada para que ele, na presença da mesa, introduza a cédula que assinalou, colocando a sobrecarta  na urna.

 

II.     O Presidente da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do Presidente da mesa apuradora.

 

ART. 33º   Se na hora determinada no Edital para encerramento da votação, houver no recinto eleitores a votar, serão estes convidados em voz alta a fazerem a entrega ao presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

 

§ 1º            Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com  aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.

 

§ 2º            Em seguida, o Presidente fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início, término e encerramento dos trabalhos, total de votos em separado, se houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. A seguir o Presidente da mesa coletora fará entrega ao Presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.

 

ART. 34º   A Sessão de apuração de votosl será instalada na sede da entidade sindical ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a responsabilidade da presidência da Comissão Eleitoral, a qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.

 

§ 1º            Cada mesa apuradora de votos será composta de um secretário e dois mesários, de livre escolha do Presidente da Comissão Eleitoral. Será facultado às chapas concorrentes a indicação de um fiscal por chapa.

 

§ 2º            O Presidente procederá à leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá uma a uma, pela apuração ou não dos votos tomados “em separado”, à vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.

 

ART. 35º   Na contagem das cédulas de cada urna, o Presidente verificará se os números coincidem com os da lista de votantes.

 

§ 1º            Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.

 

§ 2º            Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á à apuração, descontado-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas, na contagem final da apuração.

 

§ 3º            Se o excesso de cédulas foi igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

 

ART. 36º   Finda a apuração, o Presidente da Mesa Apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.

 

§ 1º            A ata mencionará obrigatoriamente:

a)    Dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos;

b)    Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;

c)    Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

d)    Número total de eleitores que votaram;

e)    Resultado geral da apuração;

f)      Proclamação dos eleitos.

§ 2º            A Ata Geral da Apuração será assinada pelo Presidente da Comissão  Eleitoral e demais membros da mesa e fiscais.

ART. 37º   Se o número de votos das urnas anuladas for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo ao Presidente da entidade realizar eleições suplementares, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, limitadas aos eleitores constantes da lista de votação das urnas anuladas.

ART. 38º   Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias, limitada a eleição às chapas em questão.

§ Único     Em caso de empate na eleição para o Conselho Fiscal, será considerado eleito o candidato mais idoso.

ART. 39º   A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do Presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.

ART. 40º   Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:

 

a)    Que  foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no Edital da Convocação ou que a coleta de votos foi encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;

 

b)    Que foi realizada ou apurada perante mesa eleitoral não constituída de acordo com o estabelecido no presente Estatuto;

 

c)    Que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto;

 

d)    Que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Estauto;

 

e)    Ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

 

§ Único     A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma, a anulação da urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

ART. 41º   Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.

ART. 42º  Anuladas as eleições, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.

 

CAPÍTULO IX

 

DO PROCESSO ELEITORAL E DOS RECURSOS

 

ART. 43º   Ao Presidente da entidade sindical e ao Presidente da Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo  eleitoral, com documentação em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:

                      

a)    Edital e folha de jornal que publicou o aviso resumido da convocação da eleição;

 

b)    Cópias dos requerimentos do registro de chapas e as respectivas fichas de inscrição;

 

c)    Qualificação individual dos candidatos e demais documentos de identificação;

 

d)    Exemplar do jornal que publicou a relação das chapas registradas;

 

e)    Cópia dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

 

f)      Relação dos sócios em condições de votar;

 

g)    Lista de votação;

 

h)    Atas das Seções Eleitorais de Votação e de Apuração dos Votos;

 

i)      Exemplar da Cédula Única de Votação;

 

j)      Cópia das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões;

 

§ Único     Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na sede da entidade, podendo qualquer associado requerer cópia integral do mesmo no prazo de 30 (trinta) dias após a posse da nova Diretoria.

 

ART. 44º   O prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias, contados da data de realização do pleito.

 

§ 1º            Os recursos serão propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.

 

§ 2º            O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contra-recibo, na Secretaria da entidade sindical e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá prazo de 8 (oito) dias  para oferecer contra-razões.

 

§ 3º            Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões, o Presidente do Sindicato, no prazo improrrogável de 3  (três) dias, prestará as informações que lhe competir e publicará no Diário Oficial do Estado do Paraná ou em jornal de grande circulação os resultados da eleição.

 

ART. 45º   O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente à entidade antes da posse.

 

ART. 46º   Além da providência constante no artigo 22 deste Estatuto, a entidade sindical deverá comunicar, por escrito, à empresa, no prazo de 24 (vinte e quatro), horas, a eleição, bem como a posse do empregado.

 

ART. 47º   Os prazos constantes do presente Estatuto serão computados, excluído o dia do começo e incluindo o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

 

ART. 48º   A posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal eleitos será realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a proclamação oficial dos eleitos.

 

 

CAPÍTULO X

 

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

 

ART. 49º   Constituem o patrimônio do Sindicato:

 

a)    As contribuições sindicais social, compulsória e assistencial daqueles que participam da categoria  representada consoante a alínea “g” do artigo 4º;

 

b)    As contribuições dos associados;

 

c)    As doações e legados;

 

d)    Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;

 

e)    Aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;

 

f)      As multas e outras rendas eventuais.

 

ART. 50º   As despesas e receitas deverão ser registradas em livro próprio.

 

ART. 51º   A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria Executiva.

 

ART. 52º   Os títulos de renda, bem como os bens imóveis, só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral.

 

ART. 53º   Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados, consoante o artigo 42 do Decreto-Lei nº 1402, de 05 de julho de 1939, aos crimes contra a economia popular.

 

ART. 54º   No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada e com a presença mínima de ¾ (três quartos) dos associados quites, o seu patrimônio será destinado a uma instituição de benemerência social, a juízo da Assemblélia, devendo ser preferidas as que beneficiem a categoria médica, sempre que efetivamente correspondam a essa missão.

 

§ Único     A importância que houver em Caixa, correspondente à arrecadação do Imposto Sindical, será recolhida em conta bloqueada ao dispor do sindicato que o vier substituir.

 

 

CAPÍTULO XI

 

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS E DA ADMINISTRAÇÃO

ART. 55º   As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a estes Estatutos. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados em primeira convocação e, em segunda convocação, por maioria dos votos dos associados presentes, salvo caso previsto no artigo 54.

§ Único     As alterações estatutárias poderão ser realizadas mediante assembléia geral convocada especialmente para esta finalidade. Minuta do projeto de reforma estatutária deverá ser disponibilizada a todos os sindicalizados, através da Internet e na sede do Sindicato, trinta dias antes da assembléia estatuinte.

ART. 56º   Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias:

a)    Quando o Presidente ou a maioria da Diretoria Executiva ou do         Conselho Fiscal julgar conveniente;

b)    A requerimento dos associados, em número de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos associados quites, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

ART. 57º   À convocação da Assembléia Geral Extraordinária , quando feita pela maioria  da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de promover sua convocação, dentro de 5 (cinco) dias, contados de entrada do requerimento na Secretaria.

§ 1º            Deverá comparecer à respectiva reunião a maioria dos que a promoveram, sob pena de nulidade.

§ 2º            Na falta de convocação pelo Presidente, promoverão, expirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que a deliberaram realizar, garantido o apelo ao Judiciário para fazer cumprir a deliberação.

ART. 58º   As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que forem convocadas.

ART. 59º   O Sistema Diretivo do Sindicato é constituído de:

a)    Diretoria Executiva;

b)    Conselho Fiscal;

c)    Delegados Sindicais.

ART. 60º   A Diretoria Executiva  e o Conselho Fiscal serão escolhidos em processo eleitoral, por sufrágio direto, com mandato de três anos, sendo permitido uma reeleição para o mesmo cargo.

§ 1º            A Assembléia Geral Ordinária com esta finalidade será na mesma data  e nos prazos da eleição na Associação Médica de Londrina – AML, isto é, será realizada em dia útil, no período de 10 a 17 de Outubro, com início às 8:00 horas e término às 18:00 horas.

§ 2º            Os integrantes da Diretoria Executiva constituem um corpo de direção e representação sindical, sendo portanto, de acordo com artigo 8º, inciso VIII da Constituição Federal, vedada a sua dispensa, a partir do registro de sua candidatura, até 1 (um) ano após o término do mandato, caso seja eleito.

ART. 61º   A Diretoria Executiva do Sindicato será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um 2o. Vice-Presidente, um Secretário-Geral, um 1º Secretário, um Tesoureiro Geral e um 1º Tesoureiro.

§ 1º            Com exceção da Presidência, os demais cargos serão ocupados conforme deliberação da Diretoria Executiva.

§ 2º            Por deliberação da Diretoria Executiva, seus integrantes, com exceção da Presidência, poderão ter seus cargos alterados em qualquer momento da gestão.

ART. 62º   À Diretoria Executiva compete:

a)    Dirigir o Sindicato de acordo com o presente estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados e da categoria representada;

b)    Elaborar o regimento interno de funcionamento da diretoria, subordinados a estes estatutos;

c)    Elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a este estatuto;

d)    Regulamentar os deveres, eleições e sistema de organização dos delegados sindicais de base;

e)    Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, o presente estatuto bem como as deliberações sindicais tomadas pela Assembléia Geral;

f)      Organizar e submeter à apreciação da Assembléia Geral um relatório administrativo e de realizações sindicais, acompanhado do balanço geral do exercício anterior com o respectivo parecer do Conselho Fiscal;

g)    Aplicar as penalidades previstas neste estatuto;

h)    Reunir-se em sessão ordinária uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que o Presidente,  ou a maioria dos integrantes da Diretoria Executiva convocar;

i)      Representar judicial ou extra-judicialmente, através de qualquer um de seus componentes, por designação do Presidente, o Sindicato nas formas estabelecidas pelo presente estatuto;

j)      Elaborar documentos de rotina para funcionamento do Sindicato e atendimentos aos associados;

k)    Autorizar as despesas e contas a pagar;

l)      Admitir e demitir empregados, fixando seus salários.

§ Único.    As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de mais da metade de seus membros ativos e em função.

ART. 63º   Ao Presidente compete:

a)    Coordenar a atuação política, administrativa, financeira e patrimonial da Diretoria Executiva, cumprindo e fazendo cumprir o presente Estatuto e as deliberações das instâncias diretivas do Sindicato;

b)    Representar a entidade em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes para este fim;

c)    Convocar e presidir Assembléias Gerais e reuniões da  Diretoria Executiva, ou designar outro Diretor para o mesmo fim;

d)    Assinar atas, documentos  e expedientes de sua responsabilidade, incluindo cheques das contas mantidas pelo Sindicato, em conjunto com o Tesoureiro;

e)    Representar o sindicato nas entidades sindicais de grau superior;

f)      Representar o sindicato em órgãos públicos da área da saúde ou de defesa dos interesses dos médicos, podendo delegar estes poderes de representação;

g)    Propor ações efetivas que resultem na representação do Sindicato do Médicos do Norte do Paraná nos Conselhos de Saúde dos municípios situados na sua base territorial;

h)    Autorizar as despesas e contas a pagar;

i)      Admitir empregados e fixar seus salários;

ART. 64º   Ao Vice-Presidente compete:

a)    Substituir o Presidente em seus impedimentos;

b)    Auxiliar o Presidente na representação e administração do Sindicato, podendo inclusive representar o Sindicato em audiências perante o Poder Judiciário;

c)    Manter-se informado e atualizado no que respeita com a legislação sindical, profissional e associativa no interesse da categoria;

d)    Apresentar à Diretoria ou ao Presidente do Sindicato, propostas de ações que interessem à categoria, e ao comum acordo com as entidades congêneres.

ART. 65º   Ao 2o. Vice-Presidente compete:

a)    Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;

b)    Auxiliar o Vice-Presidente quando necessário;

c)    Representar, quando designado, o Sindicato em audiências ou em órgãos públicos da área da saúde.

ART. 66º   Ao Secretário Geral compete:

a)    Substituir o 2o. Vice-Presidente em impedimentos ou quando o mesmo assumir a Presidência;

b)    Quando do impedimento do Presidente, do Vice-Presidente e do 2o. Vice-Presidente, assumir a Presidência do Sindicato;

c)    Preparar a correspondência de expediente do Sindicato;

d)    Ter sob sua guarda o arquivo;

e)    Redigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;

f)      Redigir as atas.

ART. 67º   Ao 1º Secretário compete:

a)    Substituir o Secretário-Geral em seus impedimentos ou quando assumir a presidência;

b)   Auxiliar o Secretário-Geral na representação e na administração do Sindicato.

ART. 68º   Ao Tesoureiro Geral compete:

a)    Substituir o Secretário-Geral e o 2º Secretário em seus impedimentos;

b)    Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;

c)    Ser co-signatário principal dos cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados do Sindicato, ficando vedada a sua assinatura em cheques e documentos de crédito exclusivamente com o Segundo Tesoureiro;

d)    Dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria;

e)    Apresentar ao Conselho Fiscal balancetes trimestrais e um balanço anual;

f)     Recolher o dinheiro do Sindicato ao banco designado pela Diretoria, e orientar as aplicações financeiras de acordo com as decisões da Diretoria;

g)   Apresentar ao Conselho Fiscal a proposta orçamentária para o ano subsequente.

§ Único     É vedado ao Tesoureiro conservar em seu poder qualquer quantia.

ART. 69º   Ao 1º Tesoureiro compete:

                      

a)    Substituir o  Tesoureiro Geral em seus impedimentos;

b)    Auxiliar o Tesoureiro Geral na representação da administração do Sindicato;

c)    Assinar os cheques e documentos de crédito do Sindicato em conjunto com o Presidente, no impedimento do Tesoureiro  Geral.          

ART. 70º   Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando a Diretoria Executiva julgar oportuno, instituirá delegacia sindical regional para melhor proteção e representatividade  de seus associados.

§ 1º            Caberá à Diretoria Executiva propor regimento interno para funcionamento das delegacias sindicais regionais.

§ 2º            Ao Delegado Sindical Regional compete:

a)    Representar o Sindicato no âmbito territorial de sua delegacia, perante entidades públicas e privadas e entidades médicas, ou por delegação expressa do Presidente;

b)   Assessorar a Diretoria quanto às situações: econômica, política, social, condições de trabalho e outras, vivenciadas pelos médicos da área territorial da Delegacia;

c)    Conduzir negociações preliminares, próprias das atividades do Sindicato, ou completá-las, quando para isso for autorizado;

d)   Convocar e realizar Assembléias, presidí-las, na ausência do presidente ou membro da Diretoria para este fim indicado, elaborando atas, enviando para a sede a transcrição de inteiro teor, para conhecimento e arquivamento da mesma;

e)    Manter cadastro atualizado dos médicos residentes na região.

§ 3º            É dever dos Delegados Sindicais:

a)    Zelar pelo bom nome do Sindicato, defendê-lo, divulgar por todos os meios ao seu alcance as prerrogativas e funções do Sindicato;

b)   Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, regimentos e normas emanadas das Assembléias e da Diretoria;

c)    Angariar sócios;

d)   Manter informado o presidente e/ou a Diretoria sobre os acontecimentos.

ART. 71º   O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de  6 (seis) integrantes, sendo três efetivos e três suplentes, eleitos na forma destes Estatutos, com mandato de três anos, limitando-se sua competência à fiscalização da gestão financeira.

§ Único     Serão considerados efetivos os três candidatos mais votados na eleição para o Conselho Fiscal e suplentes os de votação subseqüente.

ART. 72º   Ao Conselho Fiscal incumbe:

a)    Dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro;

b)    Opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes trimestrais e sobre o balanço atual;

c)    Reunir-se ordinariamente, uma vez a cada trimestre, ou extraordinariamente quando necessário;

d)    Dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro e lançar no mesmo seu visto.

§ Único     O parecer sobre o balanço do exercício financeiro deverá constar da Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária.                                  

 

CAPÍTULO XII

 

DA PERDA OU SUSPENSÃO DO MANDATO

 

ART. 73º   Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:

                         

a)    Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

 

b)    Grave violação destes Estatutos;

 

c)    Por falta não justificada a 03 (três) reuniões ordinárias sucessivas do órgão;

 

d)    Nomeação a funções de chefia que impliquem em decisões  quanto às condições de trabalho, ganhos ou manutenção de emprego de médicos sob sua subordinação;

 

e)    Quando receberem penalidade de suspensão do exercício profissional, por parte do Conselho Regional ou Federal de Medicina, período pelo qual permanecerão com seus mandatos suspensos.

 

§ Único     A perda do mandato por um dos motivos previstos nas alíneas “a” e “b” deverá ser precedida de sindicância interna, instaurada pela Diretoria Executiva e apresentada à Assembléia Geral que decidirá sobre a punição.

 

ART. 74º   Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe o presente Estatuto.

 

 

CAPÍTULO XIII

 

DAS SUBSTITUIÇÕES

 

ART. 75º   A substituição de cargo em vacância se fará pela ordem descendente quando se tratar do presidente, de secretários e de tesoureiros.

ART. 76º   No caso de renúncia coletiva da diretoria, assumirá colegiadamente o Conselho Fiscal que convocará uma Assembléia Geral Extraordinária no prazo de 20 (vinte) dias a contar da sua posse, para eleição de uma junta governativa. Essa junta, dentro de 90 (noventa) dias da sua posse, convocará uma nova eleição geral, de acordo com o que segue:

a)    Para completar o mandato da diretoria demissionária;

b)    Se os prazos aqui estipulados adentrarem à época da data estatutariamente estipulada para as eleições, serão diminuídos para que esta data se cumpra.

§ Único     Os membros da junta serão inelegíveis para qualquer cargo nas eleições de que trata este artigo.

ART. 77º   O Diretor ou Membro do Conselho Fiscal poderá solicitar o seu afastamento por prazo não superior a cento e vinte dias, através de requerimento fundamentado e justificado, o qual será apreciado pela Diretoria Executiva, ficando seu retorno  assegurado, desde que não ultrapasse tal prazo.

ART. 78º   Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, a substituição  ocorrerá na conformidade das regras do presente Estatuto.

 

CAPÍTULO XIV

 

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

 

ART. 79º   São órgãos deliberativos deste Sindicato a Assembléia Geral e a Diretoria Executiva.

 

§ Único    As disposições sobre a Diretoria estão previstas nos artigos 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 deste Estatuto.

 

ART. 80º   As Assembléias Gerais Ordinárias regem-se pelo disposto no artigo 55 deste Estatuto.

 

ART. 81º   A Assembléia Geral Ordinária se realizará, nos anos eleitorais, coincidentemente com a data da eleição tendo como fins: apresentação do balanço do exercício financeiro findo, com o parecer do Conselho Fiscal, do orçamento para o próximo exercício e do relatório das atividades do Sindicato e assuntos gerais.

 

§ 1º            Quando não se tratar de ano eleitoral, a Assembléia ocorrerá na primeira quinzena do mês de Junho.

 

§ 2º            A convocação se fará por edital, pelo menos com 10 (dez) dias de antecedência da data marcada e conterá local e hora de início das 1ª e 2ª convocações, com intervalo de 30 (trinta) minutos e a ordem do dia.

 

ART. 82º   As Assembléias Gerais Extraordinárias regem-se pelos artigos 56, 57 e 58 deste Estatuto.

 

§ 1º            O Edital de Convocação será publicado na imprensa local com pelo menos 10 (dez) dias úteis  de antecedência e conterá data, local, hora de início em 1ª e única convocação, e a ordem do dia, que se restringirá unicamente ao motivo da convocação.

 

§ 2º           Deverá, para a validade de suas deliberações, comparecer a maioria dos que a convocaram.

 

§ 3º            Tratando-se de situações de emergência, o Edital de convocação deverá preceder à Assembléia em 48 (quarenta e oito) horas.

 

 

CAPÍTULO XV

 

DA DISSOLUÇÃO

ART. 83º   A dissolução do Sindicato ocorrerá por vontade da maioria absoluta dos seus associados, manifestada em Assembléia Geral Extraordinária, quando decidir-se-á pela destinação do patrimônio, nos termos do disposto no art. 54 deste Estatuto.

 

CAPÍTULO XVI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

ART. 84º   O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.

 

§ 1º            Só será admitida reforma estatutária quando correr em Assembléia Geral para este fim especialmente convocada,  estando presentes em 1ª chamada no mínimo ½ (metade) mais um dos associados em condições de votar e, em 2ª chamada no mínimo 20% (vinte por cento) dos associados, também em condições de votar.

 

ART. 85º   Os casos omissos neste Estatuto serão decididos em Assembléias Gerais especialmente convocadas.

 

                   Aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de outubro de  de 2003, foi lavrado o presente Estatuto que vai por mim, Dra. Nisba Volpi, Secretária Geral e pelo Presidente Dr. José Luis de Oliveira Camargo, assinado.

 

 

 

Dra. Nisba Volpi                                                                 Dr. José Luis de Oliveira Camargo

Secretária Geral                                                                                 Presidente

 

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